Fórum Permanente do Orçamento Participativo - FPOP

Belo Horizonte, 2 de Fevereiro de 2007 -

Amplos poderes foram concedidos ao governador pela Assembléia Legislativa mineira. A autorização concedida ao presidente Hugo Chávez, de governar por decreto e que tanto assusta os venezuelanos, provavelmente não será muito diferente da ampla liberdade concedida pela Assembléia Legislativa ao governador Aécio Neves (PSDB) para promover uma ampla reforma administrativa, no período de 30 dias.

Amplos poderes foram concedidos ao governador pela Assembléia Legislativa mineira. A autorização concedida ao presidente Hugo Chávez, de governar por decreto e que tanto assusta os venezuelanos, provavelmente não será muito diferente da ampla liberdade concedida pela Assembléia Legislativa ao governador Aécio Neves (PSDB) para promover uma ampla reforma administrativa, no período de 30 dias. Nesse tempo, contado a partir de primeiro de janeiro, data da sua posse, o governo decretou 60 leis delegadas que modificaram toda a estrutura do Executivo mineiro e nenhuma delas estará ao alcance do parlamento. Nesse período houve redução e desmembramentos de secretarias e criação de dezenas de sub-secretarias. A maior novidade, porém, foi a exigência de certificação ocupacional - uma espécie certificados de qualidade, como a ISO 9000 - para que os funcionários possam assumir cargos de chefia. O diploma será emitido para Universidade Federal de Minas Gerais, valerá por dois anos, podendo ser prorrogado por mais 24 meses. Cada secretário de estado terá metas a serem cumpridas e que serão publicadas na Internet, para acompanhamento da população. A ampla reforma não ficará barata pois, segundo anunciou a secretaria de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, serão criados 500 cargos comissionados, que resultarão num custo adicional de R$ 50 milhões a cada ano. "Quero ressaltar que em 2003 extinguimos cerca de três mil cargos em comissão; ou seja, nós ainda ficamos com um saldo de mais de 2.500 cargos extintos em 2003", explicou. O estado dispõe, atualmente, 13.800 cargos comissionados. A secretária Vilhena informou que apesar do acréscimo de novos funcionários, o governo continuará respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que em Minas o poder executivo está com 43,7% das despesas destinados á folha de pessoal, quando o limite é de 49%. A secretária lembrou ainda que, além da certificação que será implantada, os funcionários, atualmente já são avaliados por uma planilha de desempenho. Uma das principais alterações administrativas foi de ordem política. O governo transferiu a Sub-secretaria de Assuntos Municipais, antes vinculada à secretaria de Desenvolvimento Regional para a Secretaria de Governo. Com isso, o titular da pasta, o ex-deputado Danilo de Castro, um dos principais articuladores políticos do governador, passa oficialmente a responder pelo relacionamento do Palácio da Liberdade com os 855 prefeitos municipais. Ao justificar a reforma administrativa do estado, através de leis delegadas, o governador Aécio Neves afirmou que busca agilidade e resultados nesse segundo mandato. Para atingir os objetivos, disse que um dos mecanismos é a criação de meios que permitam acompanha e detectar falhas em tempo recorde. "O objetivo é também acompanhar e avaliar a efetividade das políticas públicas e oferecer conhecimento público das metas e resultados relacionados à gestão estratégica do governo, contribuindo, assim para o controle por parte da sociedade", declarou o governador.

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