quarta-feira, março 22, 2006
POR UMA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL – LRFS
Sabemos que o nível de desenvolvimento de nosso país é insatisfatório e insuficiente para superar a imensa dívida social.
A causa desse atraso também é conhecida: a estratégia político-econômica adotada há mais de uma década e que sobrepõe temas de ordem financeira às questões sociais.
A política econômica tem provocado cortes inadmissíveis nas despesas públicas essenciais para a sobrevivência da maioria da população, ao mesmo tempo em que tem elevado os recursos destinados ao pagamento das dívidas – interna e externa – beneficiando diretamente banqueiros e rentistas.
O pilar dessa política encontra-se na construção do chamado superávit primário, que desvia dos gastos sociais vultosos recursos públicos federais apenas para o pagamento de juros de dívidas que são impagáveis. Seu sustentáculo jurídico está na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.
O Fórum Brasil do Orçamento (FBO), articulação de entidades da sociedade civil e movimentos sociais brasileiros na defesa da democratização dos processos orçamentários e na ampliação dos recursos públicos aplicados na área social, sustenta que a defesa de políticas públicas sociais eficazes envolve iniciativas para além da questão orçamentária. Nesse sentido, o FBO iniciou a construção de uma proposta de Lei de Responsabilidade Social em contraponto à Lei de Responsabilidade Fiscal, que permitirá, com responsabilidade fiscal, priorizar os gastos sociais e combater as desigualdades visando à melhoria da qualidade de vida de toda a população brasileira e a garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República.
Entretanto, não basta destinar apenas mais recursos para área social. É preciso abrir novos espaços que ampliem o poder popular na decisão sobre os recursos públicos. Por isso, propomos a criação do sistema público de monitoramento da gestão fiscal e da gestão social, garantindo a indispensável participação social na definição, no acompanhamento da execução e na avaliação das políticas públicas como forma de avanço na gestão social do Estado brasileiro.
A participação popular na elaboração e construção coletiva de uma lei de responsabilidade social aumenta sua legitimidade e por isso exige o envolvimento de toda a sociedade. Assim sendo, conclamamos a participação de todas as pessoas e entidades interessadas no debate sobre responsabilidade social dos administradores públicos.
O resultados deste processo de construção coletiva, culminará com a entrega ao Congresso Nacional, de proposta de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 4 de maio de 2006, a exatos 6 anos de sua promulgação.
Brasília, 22 de março de 2006.
FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO - FBO
– Para assinar este manifesto e/ou contribuir com sugestões e críticas utilize o correio eletrônico: fbo@forumfbo.org.br
– Para saber mais sobre o processo de mobilização, visite a página eletrônica do FBO: www.forumfbo.org.br ou de suas entidades:
ActionAid Brasil
Agência de Desenvolvimento Institucional
AGENDE – Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento
AGERE - Cooperação em Advocacy
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMENCAR - Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
CAPITAL SOCIAL Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais
Cáritas Brasileira
CCLF - Centro de Cultura Luiz Freire
CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
CENTRAC - Centro de Ação Cultural/Paraíba
CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
CIDADE – Centro de Assessoria e Estudos Urbanos
CMP - Central dos Movimentos Populares
COFECON – Conselho Federal de Economia
Coletivo Leila Diniz – Ações de Cidadania e Estudos Feministas
Comunidade Bahá’í do Brasil
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
CORECON-DF – Conselho Regional de Economia do Distrito Federal
CORECON-RN – Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte
CORECON-SP – Conselho Regional de Economia de São Paulo
Data Lege Tributo e Governo
FASE – Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educação
FISENGE – Federação de Sindicatos de Engenheiros/CUT
Fórum de Acompanhamento do Orçamento Público de São Paulo
Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente / Petrópolis-RJ
Fórum Popular do Orçamento de Niterói
FPOP Uberlândia – Fórum Permanente do Orçamento Participativo /Uberlândia MG
FPORJ - Fórum Popular do Orçamento do Rio de Janeiro
FREPOP - Fórum de Educação Popular
FUNDAÇÃO ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundação Fé e Alegria do Brasil
GESST/UnB - Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Seguridade Social e Trabalho da Universidade de Brasília
GOPSS - Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICAP – Instituto de Capacitação de Assessoria e Projetos
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Cultiva
Missão Criança
MMNPA – Movimento de Mulheres do Nordeste Paraense
MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
NP3/UnB – Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas da Universidade de Brasília
PACS – Políticas Alternativas para o Cone Sul
UNAFISCO Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Movimentos, Redes, Fóruns e Organizações que estão no processo coletivo de construção da proposta POR UMA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SOCIAL – LRFS
ACARMO LBT NEGRITUDE - Associação Cultural Arte e Movimento de Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros Negras e Negros
Rede Nacional de Lésbicas Negras
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FÓRUM BRASIL DO ORÇAMENTO – FBO/SECRETARIA EXECUTIVA
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e AssessoriaSCS, Quadra 2, Bloco C, Sala 602, Ed. Goiás70317-900 - Brasília, DF, BrasilTelefax: 55 + (61) 224-1791
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