sábado, dezembro 10, 2005
Orçamento Público
JORNAL CORREIO - (sabado, 10 de dezembro de 2005)
PONTO DE VISTA
Mário Adriano da Silva Geógrafo mario@uniminas.br Natalia S. Neves Estudante de direito natalianeves@triang.com.br Uberländia (MG)
Numa iniciativa inédita no Brasil membros da sociedade civil e organizada de Uberlândia uniram-se para realizar plenárias públicas em toda a cidade com intuito de discutir o orçamento público municipal. Até então, esta iniciativa era entendida como uma prerrogativa do Poder Executivo, que decidia sobre a realização ou não deste tipo de atividade em seu governo, por meio das Plenárias do Orçamento Participativo, muito comuns em governos populares.
Para isso foi constituído um fórum denominado Fórum Permanente do Orçamento Participativo — FPOP, que, além ser o responsável em promover as Plenárias do Orçamento Participativo, também debate, analisa e publiciza as contas do município, sempre que necessário exigindo a realização de Audiências Públicas tanto com o Poder Executivo como Poder Legislativo, cobrando maior transparência com os gastos do dinheiro público. Essa prerrogativa está prevista na Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que quando cumprida é restrita aos vereadores, uma realidade que começa a mudar em Uberlândia.
Nesse primeiro ano participaram mais de 500 pessoas que levantaram 228 prioridades em 16 Plenárias do Orçamento Participativo para a cidade de Uberlândia. Essas prioridades foram encaminhadas ao Legislativo, pelos vereadores que apóiam esta iniciativa popular (Fernando Rezende — PV, Aniceto Ferreira e Elismar Prado do PT).
Como resultados das Plenárias do Orçamento Participativo de 2005, o Fórum Permanente do Orçamento Participativo protocolou em setembro 117 requerimentos, que são demandas da população que já eram previstas no orçamento de 2005, mas não vinham sendo realizadas pela administração. Enquanto ao PPA (Plano Plurianual) que diz respeito ao conjunto de programas e ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo ao longo dos próximos quatro anos foram protocoladas 16 emendas, já para LOA (Lei Orçamentária Anual) que detalha os investimentos e custeio para ano de 2006 foram protocoladas dez emendas, somando um total de 26 emendas apresentadas. Neste sentido, o FPOP garante a participação na discussão e na priorização dos gastos do orçamento público, um princípio preconizado pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Estatuto das Cidades, revelando-se como um instrumento fundamental para o exercício da democracia e da cidadania em Uberlândia. Espera-se que essas emendas sejam apreciadas pelos nobres vereadores da Câmara Municipal e que a população seja ouvida em relação às mesmas.
Para isso foi constituído um fórum denominado Fórum Permanente do Orçamento Participativo — FPOP, que, além ser o responsável em promover as Plenárias do Orçamento Participativo, também debate, analisa e publiciza as contas do município, sempre que necessário exigindo a realização de Audiências Públicas tanto com o Poder Executivo como Poder Legislativo, cobrando maior transparência com os gastos do dinheiro público. Essa prerrogativa está prevista na Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que quando cumprida é restrita aos vereadores, uma realidade que começa a mudar em Uberlândia.
Nesse primeiro ano participaram mais de 500 pessoas que levantaram 228 prioridades em 16 Plenárias do Orçamento Participativo para a cidade de Uberlândia. Essas prioridades foram encaminhadas ao Legislativo, pelos vereadores que apóiam esta iniciativa popular (Fernando Rezende — PV, Aniceto Ferreira e Elismar Prado do PT).
Como resultados das Plenárias do Orçamento Participativo de 2005, o Fórum Permanente do Orçamento Participativo protocolou em setembro 117 requerimentos, que são demandas da população que já eram previstas no orçamento de 2005, mas não vinham sendo realizadas pela administração. Enquanto ao PPA (Plano Plurianual) que diz respeito ao conjunto de programas e ações a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo ao longo dos próximos quatro anos foram protocoladas 16 emendas, já para LOA (Lei Orçamentária Anual) que detalha os investimentos e custeio para ano de 2006 foram protocoladas dez emendas, somando um total de 26 emendas apresentadas. Neste sentido, o FPOP garante a participação na discussão e na priorização dos gastos do orçamento público, um princípio preconizado pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Estatuto das Cidades, revelando-se como um instrumento fundamental para o exercício da democracia e da cidadania em Uberlândia. Espera-se que essas emendas sejam apreciadas pelos nobres vereadores da Câmara Municipal e que a população seja ouvida em relação às mesmas.
